PL pretende alterar Lei da Arbitragem: “mudança traz problema ao invés de solução para a sociedade”
Estadão - Reequílibrio dos contratos administrativos e agências reguladoras
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Incorporação imobiliária: cessão de terreno a incorporador
Limitação ao direito de propriedade e abuso de direito – ilegalidade e inconstitucionalidade
Rateio de despesas deve seguir a convenção condominial
Acordo de sócios: evite entrar numa rua sem saída
A corrida de brasileiros pelo Golden Visa em Portugal: aspectos jurídicos e tributários
Como funciona a compra de um imóvel em Portugal? e a obtenção da cidadania portuguesa?
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